Setor, hoje, não se viabiliza sem subcontratação legalizada. Mesmo assim, fiscalização age indiscriminadamente e traz insegurança jurídica às empresas

Por: Altair Santos

Alguns setores da justiça trabalhista entendem que a terceirização praticada pelas empresas formais ligadas à construção civil deveria servir de modelo para outros segmentos da economia brasileira. “A construção civil está à frente neste quesito. Ela adota a terceirização não para precarizar salários, mas para elevar produtividade e por questões administrativas”, reconhece o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

O problema é que o entendimento não é compartilhado pelo ministério do trabalho e pelo ministério público do trabalho, que ainda impõem muita resistência à subcontratação de serviços no setor. “Não são poucas as vezes em que as autuações são feitas sem nenhuma norma técnica, atingindo contratos lícitos”, destaca o advogado Renato Romano, conselheiro jurídico do SindusCon-SP, completando que sem a terceirização o setor não consegue empreender. “Isso traz muito insegurança e inviabiliza a construção civil.”

Outra reclamação das construtoras é que boa parte das fiscalizações recai sobre as empresas legalizadas. “O formal paga pelo informal, sendo que o único objetivo da terceirização é melhorar o rendimento das obras e tornar o setor mais competitivo”, ressalta Renato Romano, recebendo o aval de Haruo Ishikawa, vice-presidente de capital e trabalho do SindusCon-SP.  “É inadmissível que o nosso setor seja citado como explorador do trabalho. Os fiscalizadores, por desconhecimento, cometem muitos equívocos”, alerta.

Ishikawa afirma que em São Paulo o SindusCon detectou que muitos dos erros cometidos pela fiscalização se deve à falta de entendimento de como funciona a construção civil. “Estamos nos aproximando do ministério público do trabalho para mostrar como atua o setor. Hoje a subcontratação está em todas as etapas de uma obra. Na compra do terreno, quando a construtora precisa de um levantamento planialtimétrico, ela vai contratar uma empresa terceirizada que faça esse serviço. Isso também ocorre na etapa de projeto, sondagem, fundação, hidráulica, elétrica, alvenaria. É inverdade dizer que a subcontratação precariza a construção civil“, relata.

O vice-presidente de capital e trabalho do SindusCon-SP lembrou que a maioria da mão de obra formal que hoje atua na construção civil vem da subcontratação legal, inclusive com o apoio dos sindicatos dos trabalhadores. “Foi graças ao procedimento da terceirização que se conseguiu reduzir a rotatividade no setor. Imagine se uma construtora tivesse que contratar todos os profissionais que atuam nas várias etapas de uma obra? Seria um contrata e demite praticamente a cada seis meses. Com as empresas especializadas, o profissional sai de uma obra, vai para outra e segue com carteira assinada e trabalhando. E melhor: recebendo treinamento e aprimorando sua qualificação”, disse Haruo Ishikawa.

Dados do SindusCon-SP revelam que a terceirização tem tornado a mão de obra da construção civil cada vez mais especializada. “Hoje, por exemplo, há mais de dez especificações de pedreiros. O que assenta tijolo não faz revestimento. O que faz revestimento interno não faz revestimento externo. O azulejista não executa piso cerâmico. O que estamos mostrando é que o setor da construção civil é diferente, pois absorve mão de obra de todos os níveis, com treinamento específico”, afirma Haruo Ishikawa, lembrando que inclusive advogados passaram a atuar fortemente no setor. “Precisamos deles para mostrar aos organismos fiscalizadores que a subcontratação é legal”, completou.

Projeto de lei

Um dos problemas da terceirização é que ela não consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, não é regulamentada. Hoje, apenas uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite sua prática. Para preencher essa lacuna, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) que busca regulamentar a subcontratação.“Queremos proteger o trabalhador terceirizado, pois há 15 milhões deles no limbo jurídico”, justifica o parlamentar, cuja proposta é bastante contestada pela justiça do trabalho. O segmento entende que o projeto de lei permite a terceirização da atividade fim das empresas e, por isso, sua votação está emperrada na Câmara. “De cada 400 processos que um juiz trabalhista julga por mês, 2/3 envolvem terceirização. É preciso pensar numa saída, mas sem piorar a situação atual”, comenta o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, para quem os setores formais da construção civil encontraram um modelo que pode balizar essa discussão.

Entrevistados
– Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná
– Renato Romano, advogado e conselheiro jurídico do SindusCon-SP
– Haruo Ishikawa, engenheiro civil e vice-presidente de capital e trabalho do SindusCon-SP
– Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO)

Créditos fotos: Divulgação/Cia. de Cimento Itambé

Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330