No início de abril, o Ministério das Cidades publicou a Instrução Normativa nº 11/2023 para modificar itens relacionados ao Orçamento Operacional do FGTS, referente à área de habitação, alterando a Instrução Normativa nº 40/2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Assim, o valor mínimo para o financiamento de imóveis novos passou de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,7 bilhões. Já o valor máximo dos recursos destinados a imóveis com valores superiores a R$ 500 mil subiu de R$ 600 milhões para R$ 1,35 bilhão. 

O Governo Federal também elevou o volume de recursos do FGTS no apoio à Produção de Habitações, que passou de R$ 40,4 bilhões para R$ 42,9 bilhões, e no programa Pró-Cotista, indo de R$ 2 bilhões para R$ 4,5 bilhões.

Mudança na correção do FGTS

Ainda sobre FGTS e habitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando uma mudança na forma de correção do FGTS: atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço rende a Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% ao ano, e a proposta é que passe a ser a TR somada a 6% ao ano. 

O julgamento já tem dois votos a favor da mudança, compartilhados pelos ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça, mas foi paralisado em 27 de abril após o pedido de vista (mais tempo para estudar o caso) feito por Nunes Marques.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antônio França, essa alteração vai encarecer o crédito imobiliário e excluir o acesso de famílias de baixa renda. “O julgamento mexe com a estrutura que propicia que uma grande parte dos cotistas do FGTS possa receber recursos ou subsídio para adquirir a casa própria.”

Segundo França, se o FGTS passar a render mais, as taxas de juros para o crédito imobiliário ficarão mais caras, deixando os valores das parcelas mais altos, tirando, assim, a possibilidade de 13 milhões de famílias terem seus imóveis. Além disso, também cairá o ritmo da incorporação imobiliária. “Na média, 2,7 milhões de empregos diretos e indiretos são criados por ano. Pode haver uma perda de 1,3 milhão de empregos se essas medidas forem implantadas”, explica o presidente da Abrainc. 

Ainda não há data marcada para a finalização do julgamento no STF. 

Dados do FGTS no financiamento imobiliário

Um levantamento realizado pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) destacou a situação atual e perspectivas de financiamento para o setor imobiliário.

Os dados divulgados durante a Reunião Plenária do Departamento da Indústria da Construção e Mineração (Deconcic/Fiesp), em 26 de abril, mostram que 2022 registrou um volume de financiamento com recursos do FGTS e do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) de R$ 241 bilhões, o 2º melhor resultado histórico – ficando atrás apenas de 2021, que chegou a R$ 255 bilhões. Desse montante, R$ 62 bilhões vieram do FGTS, enquanto R$ 179 bilhões, do SBPE. 

Em relação ao número de unidades entregues, 2022 chegou ao total de 1,15
milhão, também abaixo apenas do observado em 2021, que teve 1,23 milhão. O
FGTS foi responsável por 439 mil dessas unidades, e o SBPE, por 713 mil.

A Abecip apresentou, ainda, as expectativas para 2023, de acordo com estimativas e o orçamento previsto para cada sistema. A previsão é de que o volume de financiamentos caia 8%, passando de R$ 241 bilhões para R$ 221 bilhões. A participação do FGTS, no entanto, deve aumentar 5%, mas a do SBPE pode cair 13%.  

Fontes

Ministério das Cidades
Abrainc
Abecip

Jornalista responsável
Fabiana Seragusa 
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