Há um ano em vigor, a lei que autoriza o comércio a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito ainda não “pegou”. O motivo é que o texto aprovado pelo Congresso Nacional, e sancionado pela presidência da República, possui lacunas que deixam o varejo inseguro. Um dos problemas é que a chamada “lei da pechincha”, como passou a ser popularmente chamada, não ficou bem amarrada com o Código de Defesa do Consumidor. Isso tem gerado incertezas nos comerciantes.

Outro aspecto: poucos consumidores conhecem a lei, o que praticamente manteve inalterada a relação entre quem vende e quem compra no varejo. De qualquer forma, a lei tem pontos positivos para quem souber usá-la a seu favor para atrair clientes, além de poder servir como ferramenta para alavancar vendas. O primeiro passo para usufruir positivamente da legislação é informar corretamente o consumidor, como orientam algumas cartilhas distribuídas por organismos como Fecomércio e Procon.

O correto é que o preço à vista seja divulgado em cartaz, bem como as condições de pagamento a prazo – caso houver -, destacando os juros, número de parcelas, encargos e valor total.  A Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção) também dá orientação neste sentido, mas seu presidente, Cláudio Conz, alerta que o setor varejista de materiais de construção tem conseguido atrair o consumidor através de promoções. “As lojas estão usando seus estoques para atrair clientes”, afirma.

Neste caso, diz, os preços estão baixos tanto à vista quanto à prazo, o que faz a Anamaco coletar dados animadores. Segundo a mais recente pesquisa tracking mensal da associação, o varejo de material de construção obteve crescimento de 5% no mês de agosto, na comparação com o mês de julho. Ante o mesmo mês do ano passado, o setor teve alta de 4%. No acumulado do ano, cresceu 5,5%, em relação a 2017. Já nos últimos 12 meses, apresentou crescimento de 7,5%.

Para Cláudio Conz, por mais paradoxal que possa parecer, as incertezas futuras e a chegada das eleições têm aquecido o setor de materiais de construção. “É um momento de decisão que pode influenciar a economia como um todo. Essa incerteza com relação ao futuro acaba fazendo com que o consumidor invista agora na reforma de sua casa”, avalia. De acordo com a Anamaco, independentemente da “lei da pechincha”, o varejo tem conseguido cativar o cliente e convencê-lo a comprar.

Lei chega com atraso e levará tempo para ser absorvida no dia a dia do varejo

Outro ponto de vista vem da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Para o presidente do organismo, Honório Pinheiro, a lei deveria ter sido sancionada há 10 anos, quando a economia brasileira estava pujante. De qualquer forma, entende que “antes tarde do que nunca”. Porém, ressalta, levará tempo para que a lei pegue e entre nos “usos e costumes” do varejo brasileiro.

Já a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) avalia que a lei discrimina o pagamento à vista. “É uma prática abusiva, já que o comércio acabará limitando o pagamento via dinheiro em espécie. Se o consumidor está pagando à vista, seja em dinheiro, cartão de débito ou mesmo crédito, ele deve receber o desconto independentemente do formato utilizado”, destaca a advogada e representante da instituição, Sonia Amaro, numa prova de que a lei ainda levará tempo para consolidar no dia a dia do varejo.

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Entrevistados
– Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção) (via assessoria de imprensa)
– Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) (via assessoria de imprensa)
– Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) (via assessoria de imprensa)

Contatos
proteste@proteste.org.br
cndl@cndl.org.br
press@anamaco.com.br

Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330