Projeto de lei tramita desde 2002 no Congresso e recentes desmoronamentos de edifícios reaquecem debates para atualizar a lei 5.194/66 

Por: Altair Santos

Tramita há 10 anos na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, o Projeto de Lei 6699/2002, o qual criminaliza o exercício ilegal da profissão de engenheiro, agrônomo e arquiteto. A proposta pretende substituir o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e que apenas trata como contravenção – com prisão simples de 15 a 30 dias, podendo ser convertida em multa – o ato de praticar a engenharia irregularmente. Caso a lei já tivesse sido aprovada, desabamentos como os que ocorreram no começo de 2012, no Rio de Janeiro e em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, poderiam ter sido evitados.

Ainda em fase de conclusão, as investigações destes acidentes sinalizam que profissionais não credenciados promoveram intervenções erradas nos edifícios, causando o colapso das estruturas.  Isso gerou uma mobilização dos conselhos regionais de engenharia, e outras entidades de classe da categoria, para  que o Congresso finalmente aprove o Projeto de Lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão. A expectativa é que, depois de tramitar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 6699/2002 possa ir a plenário ainda no primeiro semestre de 2012.

O movimento, liderado pelo CONFEA/CREA e pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNA), ganha também a adesão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. A intenção é aproveitar o momento para sensibilizar o Congresso a também revisar a lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. “Entendemos que a lei precisa ser revigorada, até por conta da demanda muito grande por engenheiros e pela área tecnológica estar cada vez mais valorizada”, explica Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros.

Sobre a lei 5.194/66, entre as reivindicações de mudança estão as que dão mais poder ao CONFEA/CREA para interditar e embargar atividades que não estejam em conformidade técnica, além de autorizar que o organismo seja previamente consultado e tenha capacidade de vetar a abertura de novos cursos na área tecnológica. “Temos o apoio do universo acadêmico e o desenvolvimento da construção civil no Brasil exige isso. A demanda tecnológica é alta e precisamos ter profissionais cada vez mais capacitados”, avalia Murilo Celso de Campos Pinheiro.

No entender do presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, o importante das mudanças legislativas propostas é dotar os conselhos federal e regionais de engenharia com mais dispositivos legais para que possam ter condições de fiscalizar o exercício da profissão. “O ganho é para a sociedade. Não podemos ter leigos exercitando a engenharia, e é preciso fiscalizar com rigor. Até porque, quem vai cobrá-los depois? Quem será o responsável técnico? Quem vai atestar que uma obra está boa ou foi construída de acordo com as normas?”, questiona o dirigente, confiante que as reivindicações dos engenheiros serão atendidas no Congresso. “Há muitos deputados e senadores que são engenheiros e a mobilização é grande pelas mudanças”, conclui.

O que diz a lei 5.194/66
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm

Acompanhe a tramitação da PL 6699/2002
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50794

Entrevistado
Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros
Currículo
– Engenheiro eletricista formado em 1978, com cursos de especialização em sistemas de aterramento
– Iniciou sua vida profissional na Cesp (Companhia Energética de São Paulo) em 1980
– Atualmente é presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (gestões 2001-2005, 2006-2009, 2010-2013) e preside a Federação Nacional dos Engenheiros desde 2004.
Contato: rita.casaro@fne.org.br (assessoria de imprensa)

Créditos foto: Divulgação/FNE

Jornalista responsável: Altair Santos – MTB 2330