Excesso de normas tributárias editadas pelos governos federal, estadual e municipal atrapalha investimentos e gera insegurança jurídica 

Segundo estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde que foi promulgada, em 5 de outubro de 1988,  a Constituição Federal recebeu 5,7 milhões de normas tributárias – média de 798 por dia útil. Muitas destas normas são “conflitantes e conflituosas”, como define o levantamento. O resultado, é que elas geram insegurança jurídica e prejudicam o investimento no país. Consequentemente, atrapalham o desenvolvimento da economia e a retomada do crescimento.
Para o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, o problema é que a maioria destas normas foi editada sem qualidade legislativa. “Há a necessidade de se fazer uma compilação de todas as normas, para excluir as conflitantes (incompatíveis juridicamente) e as conflituosas (que geram desentendimento jurídico), e que, muitas vezes, foram editadas sem qualquer qualidade legislativa. O excesso de legislação constatado no estudo quebra a harmonia entre os poderes, que é cláusula pétrea, prevista em nossa Carta Magna, artigo 2º”, afirma.

O levantamento também aborda as 16 emendas constitucionais que criaram tributos como CPMF, COFINS, CIDE, CIP, CSLL, PIS Importação, COFINS Importação, ISS Importação. De acordo com o IBPT, o Brasil precisa de uma nova realidade tributária para se adequar aos processos competitivos globais e para voltar a crescer, em vez de decretar tributos apenas para cobrir rombos fiscais. O mais recente está em debate: a mudança do regime de cobrança do imposto PIS/COFINS.

Segundo Gilberto Luiz do Amaral, a alteração que está em debate no Congresso Nacional pode aumentar o desemprego no Brasil. “De cada dez postos de trabalho, dois serão encerrados porque as empresas terão um aumento de custo que pode chegar a cinco pontos percentuais sobre seu faturamento. Temos 20 milhões de trabalhadores no setor de serviços e poderemos ter um desemprego de dois milhões de pessoas”, avalia. Sua estimativa é de que 1,5 milhão de empresas serão atingidas com o aumento de R$ 50 bilhões em arrecadação de tributos.

Perdas com burocracia

A proposta para um novo PIS/COFINS prevê o aumento da alíquota do imposto dos atuais 3,65% para 9,25%. Além disso, altera a forma de cobrança, ao acabar com o regime cumulativo. Mas esse não é o único problema. O estudo também atribui à burocracia a perda de R$ 60 bilhões por ano por parte das empresas. É o dinheiro que elas precisam tirar da produtividade e do investimento para fazer a gestão das normas tributárias. Em média, cada companhia – independentemente do tamanho – deve seguir 3.940 normas, 44.249 artigos, 103.100 parágrafos, 329.656 incisos e 43.364 alíneas.

Pior: não é apenas o governo federal que sufoca a produção com a burocracia tributária. Desde a promulgação da Constituição Federal, os estados já editaram 1.549.106 normas, 355.322 leis complementares e ordinárias, 515.307 decretos e 678.477 normas complementares. Em média, foram 217,76 normas por dia útil. Já os municípios são responsáveis pela edição de 3.965.412 normas, divididas em 679.780 leis complementares e ordinárias, 753.320 decretos e 2.532.312 normas complementares. Considerando que existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 712,31 normas por dia útil.

Veja a íntegra do estudo do Gilberto Luiz do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Clique aqui.

Entrevistado
Advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

Contatos
gilberto.amaral@ibpt.org.br
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Crédito foto: Divulgação

Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330