No dia 18 de dezembro, a Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) aprovou o projeto de lei complementar nº 998 que altera o Código Tributário da Capital e reduz o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a construção civil.

Segundo a proposta aprovada, a alíquota cobrada para os serviços do setor, que, atualmente, é de 4%, passa a ser de 2,5%. A nova taxação entra em vigor em 1º de junho de 2024 e fica válida até o final de 2038.

Quais serviços são afetados?

A mudança na alíquota afetou dois grupos de serviços:

• Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

• Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

Nas duas situações, a redução de alíquota não se aplica em caso de fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação, ficando sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Motivos da proposta de redução de imposto

De acordo com a Prefeitura de Porto Alegre, o objetivo do projeto de lei complementar é promover o alinhamento da legislação municipal à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restringiu a dedução da base de cálculo do ISSQN para a construção, restabelecendo a tributação sobre o preço total do serviço.

Rodrigo Fantinel, secretário da Fazenda de Porto Alegre, explica que a redução da alíquota busca equilibrar o impacto da revogação da receita presumida como preço do serviço. “São alterações que visam manter a conformidade com a legislação e a jurisprudência, garantindo a adequada arrecadação municipal”, afirma.

A prefeitura, no entanto, garante que, apesar da diminuição na alíquota, não haverá impacto sobre a arrecadação projetada, pois a diminuição da receita será “compensada com o incremento na arrecadação advinda da revogação da receita presumida”, segundo informações da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Estimativa de renúncia para os próximos anos

Os números referentes às renúncias para os próximos anos ganharam estimativas divulgadas pela Prefeitura de Porto Alegre. De acordo com os dados, em 2024, a renúncia será de R$ 36.904.965,02 devido à redução das alíquotas, compensada por R$ 37.259.906,04 advindos da supressão da base de cálculo presumido.

As estimativas para 2025 ficam em R$ 38.196.638,80 de renúncia e R$ 38.564.002,75 de compensação, enquanto os dados para 2026 apontam para R$ 39.533.521,15 de renúncia e R$ 39.913.742,85 de compensação.

Projeto abrange rodovias e pedágios

O projeto aprovado pela Câmara Municipal também vale para os serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários. Agora, haverá a remoção da redução na base de cálculo existente no município, e a base passará a ser “a receita bruta de todos os pontos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do município”, explica o Executivo.

Ainda de acordo com o Executivo, a mudança tem o objetivo de harmonizar a legislação municipal com a lei complementar federal nº 116/2003, que aborda o ISSQN. E, segundo a Câmara, “não haverá impacto no valor do pedágio cobrado pela concessionária do serviço aos cidadãos”. 

Fontes
Câmara Municipal de Porto Alegre
Prefeitura de Porto Alegre

Jornalista responsável
Fabiana Seragusa 
Vogg Experience

A opinião dos entrevistados não reflete necessariamente a opinião da Cia. de Cimento Itambé.