Lei que cria o CAU, e desvincula os profissionais do sistema Confea/CREA, foi sancionada no final do ano passado

Por: Altair Santos

Um dos últimos atos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi sancionar a lei que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e desvincula a categoria do sistema Confea/Crea. Este ano ocorrerá a transição, para permitir a estruturação do CAU. Um dos que está à frente desta transição é o arquiteto e urbanista José Antônio Lanchotti, presidente da ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo). Na entrevista a seguir ele explica como vai funcionar o CAU e quais serão os benefícios que o novo conselho trará para a construção civil brasileira. Confira:

Qual influência a criação do CAU trará para os profissionais de arquitetura e no que irá refletir no complexo Confea/CREA?
A importância para os arquitetos e urbanistas, de possuírem um conselho próprio, está na possibilidade de defendermos a sociedade dentro de uma área de extrema importância, que é a qualidade de produção do espaço. É importante frisar que este conselho não é um conselho de defesa dos profissionais. Ele é uma autarquia federal e a função principal é a defesa da sociedade dos maus profissionais. Como nós temos hoje um sistema multiprofissional, como é o Confea/CREA, ele congrega muitos profissionais, muitos mais do que apenas os engenheiros civis, os agrônomos e os arquitetos. Por isso, há uma grande dificuldade de fazer a devida fiscalização nos moldes que a sociedade necessita. Então, este conselho próprio vem cuidar dos assuntos ligados à Arquitetura e Urbanismo voltado à sociedade. Aí insere toda a discussão de produção dos espaços construídos, dos espaços urbanos, da produção da cidade e o que estes profissionais que estão exercendo a profissão realmente fazem com a devida qualidade. Este é um grande ganho, não só dos profissionais, que vão ver o engrandecimento de sua área profissional, mas da sociedade, que vai ter aí um conselho que vai fiscalizar o exercício da profissão.

Haverá reflexo no mercado de trabalho para arquitetos e engenheiros?
O reflexo sempre acontece, por que vai ter a obrigatoriedade de profissionais em áreas específicas. Tem a realização do projeto de arquitetura feito por um arquiteto e urbanista e, em alguns casos, a execução ficará a cargo dos engenheiros civis, pois vai envolver cálculos mais complexos. Em alguns momentos, no caso de edificações de pequeno porte, teremos aí a possibilidade dos dois personagens atuarem em uma mesma situação, mas na maioria dos casos não. Hoje, quando se faz uma construção, por exemplo, não se vê o pintor fazendo a instalação elétrica ou colocando o telhado. Para cada tipo de atividade numa edificação há um profissional desempenhando a sua função. Nas áreas projetual e construtiva também. Vamos ter um profissional responsável pelo projeto, garantindo a qualidade do projeto para o usuário, e vamos ter um outro profissional responsável pela sua execução, barateamento e a qualidade da construção. Então quem ganha com isso? A sociedade.

Há quanto tempo os arquitetos reivindicavam a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo?
Há mais de 50 anos pleiteávamos esta separação. Hoje há mais de 80 mil profissionais em todo o Brasil, o que fez com que os arquitetos merecessem um conselho próprio.

Quais foram as etapas superadas para se chegar ao CAU?
Bom, a primeira etapa foi a produção desta legislação, que partiu da Casa Civil. Nós tínhamos um texto inicial, que havia sido produzido pelo Senado e tramitou em 2007. Mas quando ele chegou na Presidência da República, foi vetado por um problema de vício de origem. Por ser uma criação de uma autarquia federal ela não poderia acontecer com origem no Congresso Nacional, mas apenas no Executivo. Então, o presidente Lula, quando vetou, foi com o compromisso de fazer uma nova redação, e assim foi feito. A Casa Civil produziu este texto em parceria com as entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo – ABAE (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo), AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), Abap (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas) e a FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas). Este documento passou por seis ministérios, que fizeram as suas contribuições e depois houve uma grande discussão com o próprio Confea. Aí foi para os deputados. Na Câmara, nós tivemos seis comissões discutindo e contribuindo com o projeto até ele ser votado em novembro. No Senado, a tramitação foi mais rápida. Em apenas 15 dias foi votado e em uma semana foi sancionado pelo Presidente da República. O trabalho maior se deu em 2009, quando nós estávamos discutindo o texto junto com os ministérios e com a própria Casa Civil.

Como será a fase de estruturação do CAU?
A legislação que foi aprovada, assinada dia 30 de dezembro e publicada no dia 31 de dezembro de 2010, por enquanto tem dois artigos valendo. São os que constituem a comissão que vai criar o regimento interno e preparar a primeira eleição do conselho nacional. Após a construção do processo eleitoral e do regimento interno é que nós estaremos estruturando todo o resto. Temos até dia 31 de dezembro para fazermos a nossa eleição. Então há, neste momento, 27 câmaras de arquitetura dos CREAs, no Brasil todo, discutindo o regimento e as cinco entidades nacionais (ABAE, AsBEA, IAB, Abap e FNA) agindo como parceiras na discussão deste documento. Toda a estruturação de funcionamento está sendo trabalhada e estamos usando como referência diversos conselhos profissionais para ver aquilo que funciona em cada um deles. O objetivo é fugir de situações que não são bem vindas e de vícios que a gente conhece da estrutura do atual sistema Confea/CREA. Estamos tentando enxugar, para termos um conselho mais simples, do que a estrutura grande que o Confea tem hoje. A preocupação maior é garantir a fiscalização do exercício profissional. Tenho certeza que conseguiremos fazer isso com uma estrutura bem menor do que a que o Confea tem hoje.

Quais devem ser as metas da primeira gestão?
A própria estruturação é uma delas. Estamos num processo de efervescência projetual. O Brasil nunca cresceu tanto como está crescendo nestes anos e este crescimento se dá muito pela construção civil. Então, quando se abre uma licitação pública, por exemplo, há a exigência da comprovação de trabalhos anteriores e estes trabalhos eram feitos via sistema Confea/CREA.  Agora, os profissionais estão nesta expectativa: como é que eu faço? Pode ou não pode? Essas dúvidas todas vão ter de ser sanadas. Além disso, tem a construção da estrutura no Brasil todo, com sedes, contratação de funcionários, regimentos internos de cada um dos Estados. Resumindo, vamos começar uma vida nova.

Em termos de ensino da Arquitetura e Urbanismo, o CAU pretende influenciar numa reforma curricular, por exemplo?
Não só o CAU. A conjuntura internacional é que esta direcionando para isso. Neste mês de março estarei em uma reunião na UNESCO sobre as discussões de ensino de arquitetura e urbanismo. É uma pré-discussão do congresso que vai acontecer em Tóquio, em setembro. E essas discussões, obviamente, trarão para a construção do nosso CAU. O Ministério da Educação já está prevendo as alterações das diretrizes curriculares por conta de uma resolução que já vinha acontecendo dentro do Confea, e que agora ganha força com a instalação do CAU. Como as atribuições hoje estão colocadas em lei, e não mais em resolução, obviamente a diretriz curricular vai ter que ter aí as suas adequações. Então, nós teremos sim um grande trabalho da ABEA junto ao Ministério da Educação e junto às organizações internacionais, como a UIA (União Internacional de Arquitetos), que já foi presidida pelo paranaense Jaime Lerner há seis anos. Nós temos que garantir essa visão globalizada da arquitetura e do urbanismo e, consequentemente, do ensino, que vai fazer com que os novos profissionais atuem no mercado nacional e até internacional.

No dia a dia dos arquitetos, o que muda com o CAU?
No dia a dia não muda nada. Os profissionais continuarão trabalhando, tendo as suas atribuições profissionais, se mantendo informado com o seu conselho profissional e também prestando informações ao conselho nacional, além de seguir com suas obrigações, como recolher tributos e cadastrar suas obras. A alteração que vai ter será na fiscalização, pois teremos uma fiscalização muito mais atuante para garantir que atividades que estão destinadas aos arquitetos e urbanistas sejam feitas por arquitetos e urbanistas.

Passam a existir antagonismos entre arquitetos e engenheiros?
Eu não vejo desta maneira. Há sim alguns colegas da engenharia civil que veem isso com uma grande preocupação. Há um grande medo de se estar perdendo mercado. Isto não é real. O mercado nunca esteve tão bom para todos. Nós entendemos que não somos antagônicos, e sim parceiros da construção da cidade, das edificações e da construção do país. É apenas uma reação imediata que está acontecendo, que é a dúvida do desconhecido. Ninguém tem certeza de como funcionará o sistema e há um grande medo por parte de alguns profissionais. Mas quando estivermos com toda a documentação estabelecida, e em funcionamento, este medo vai acabar.

Hoje, como está o mercado de trabalho para os arquitetos?  Muito se fala do aquecimento do mercado para engenheiros, mas pouco se fala dos arquitetos.
Quanto se fala que há um aquecimento da engenharia civil, na verdade é um aquecimento da construção civil. E este crescimento é fruto de vários profissionais: engenheiros civis, engenheiros eletricistas, agrônomos e arquitetos. Há um número grande de profissionais ligados a área tecnológica e em atuação na construção civil. Só que o mercado reconhece, por uma questão histórica, que somente o engenheiro civil é que está vendo o mercado aquecido. Não. São vários profissionais desta área tecnológica que veem o mercado aquecido. Por que que só fala no engenheiro civil? Por uma questão histórica. Tem muita gente que acha que somente o civil que faz este tipo de atividade, e não o é. Na hora em que tivermos esta separação ficará muito mais fácil divulgarmos.

Para a cadeia produtiva da construção civil, o que muda com o surgimento do CAU?
Eu entendo que muda a qualidade. Temos aí um grande avanço da qualidade da produção destes espaços e a sociedade é quem vai acabar ganhando com isso. Há uma grande preocupação de que isso trará o encarecimento da obra, o que também não é verdade. É apenas uma separação da atribuição profissional. Isso não é encarecimento da obra. Então, para a cadeia produtiva nós temos a garantia de uma melhor qualidade dos projetos que estarão sendo construídos no Brasil.

Onde será a sede do CAU?
A nacional, em Brasília. Daí cada capital deverá ter a sua sede.

Entrevistado
José Antônio Lanchotti, presidente da ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo)
Currículo
– Arquiteto e urbanista graduado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e doutor em acessibilidade pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP)
– Presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea)
– Conselheiro federal do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea/CREA)
– Membro do Conselho Nacional das Cidades, coordenador das oficinas de acessibilidade da Abea-MCidades e do curso de arquitetura e urbanismo do Centro Universitário Moura Lacerda
– Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE)
Contato: lanchotti@gmail.com

Crédito: Arquivo pessoal

Jornalista responsável: Altair Santos – MTB 2330