Construtoras pedem maior prazo de adequação à Norma de Desempenho para edificações habitacionais de até cinco pavimentos

Michel Mello

A Norma Técnica de Desempenho para edificações habitacionais de até cinco pavimentos –ABNT NBR 15.575 – Partes 1 a 6 – foi publicada no dia 12 de maio de 2008 e entrou em vigor em 12 de maio de 2010. Mas, ainda hoje é motivo de muita polêmica no setor da construção civil. O Item 1.2 do escopo da norma determina que ela não se aplica a projetos protocolados nos órgãos competentes até seis meses após a data da entrada em vigor. Portanto, a validade real é no dia 12 de novembro de 2010, quando todos os projetos protocolados devem obedecer ao que determina a NBR 15.575: 2008. Uma questão que chama atenção é o pedido de prorrogação do prazo para a validade desta norma, solicitado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC junto ao Comitê Brasileiro da Construção Civil – CB – 02 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

O objetivo da norma é estabelecer critérios de desempenho para atender às exigências dos usuários de edifícios habitacionais, independentemente da maneira como a obra foi construída, atender, bem como, definir critérios mínimos para materiais em termos de desempenho acústico, térmico, de iluminação, hidráulica, dentre outros, além das características técnicas de pisos e coberturas em edificações de até cinco pavimentos. E essa parcela da construção inclui, desde os programas habitacionais de moradias populares como o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do governo federal, até edifícios com cinco pavimentos, o que engloba as diferentes classes sociais e as diversas tipologias da construção. Além disso, a NBR 15.575 inclui um mecanismo de rastreabilidade para a construção, que permite, em casos de falhas de materiais ou estruturas, indicar e determinar responsabilidades.

No embate em prol da qualidade das edificações, estão de um lado as construtoras, representadas pela CBIC e sindicatos da construção civil, que argumentam que precisam de mais tempo para adequação à norma e citam o aumento de custos para construção. Incluindo a sobretaxação do valor de obras junto ao Tribunal de Contas da União – TCU. Já a ABNT, pretende validar a norma e realizar alterações pontuais em termos necessários.

Posição da ABNT

O superintendente do CB-02 da ABNT, Carlos Borges, afirma que: “todas as normas técnicas têm por objetivo melhorar a qualidade das obras, regular o mercado e atender ao consumidor de imóveis quanto as suas necessidades. As normas são um meio para que este objetivo seja atingido, mas não são absolutas e perfeitas e podem eventualmente existir tecnologias não normatizadas que também atendam aos mesmos objetivos”. O superintende garante que: “A atualização das normas técnicas não acompanha a velocidade das mudanças tecnológicas e é legítimo que em algumas situações possam ser utilizadas soluções não normatizadas, desde que haja comprovação sobre sua eficácia. Quanto mais rapidamente as normas forem atualizadas, menor será esta defasagem, daí a necessidade de uma mudança permanente”, completa. Confira a entrevista completa.

Existem questões sobre o desempenho acústico, térmico e de iluminação, além das características técnicas do piso em edificações de até cinco pavimentos que precisam de mudanças e maior discussão. É o que alega o setor da construção civil. Em sua opinião, a ABNT NBR 15575 perturba as construtoras?
ABNT: A norma foi publicada em 12 de maio de 2008 e teve dois anos de carência para que o setor da construção civil se preparasse para atendê-la. Isto não aconteceu na prática e, com a vigência da norma, agora há uma preocupação do mercado quanto à dificuldade de atender aos requisitos de desempenho e o aumento de custo decorrente de sua aplicação. Acho que a norma precisa de revisão, de discussão, sem dúvida e poderia até ter a sua vigência adiada, mas de nada adianta isso acontecer se não houver um comprometimento setorial de mudança verdadeira na forma de conceber, projetar e executar as edificações para o desempenho.

Haverá prorrogação de prazo para a entrada em vigor da ABNT NBR 15.575?
ABNT: Será feito um pleito para a ABNT neste sentido e entendo que seja sensato adiar o prazo de vigência por certo período.

Há um argumento que essa norma pode impactar as construções, sobretaxando as obras pelos TCUs e, inclusive, trazendo impactos ao PMCMV. Isso realmente pode acontecer? Existem medidas para contrabalançar esse efeito?
ABNT: Grande parte da Norma de Desempenho, mais de 80%, significa simplesmente atender a normas técnicas já vigentes. Ela remete a 157 normas prescritivas existentes e para quem já as atende, o impacto nos custos é pequeno. Durante o processo de elaboração da NBR 15.575, se procurou definir níveis de desempenho compatíveis com a realidade técnico-econômica brasileira, mas existe uma abertura para revisar aquilo que eventualmente esteja exagerado ou tecnicamente difícil de ser atendido. Como ninguém ainda aplicou integralmente a norma, há muita desinformação e muita gente reclamando mais pelo medo do desconhecido do que propriamente por entender o que está sendo cobrado. De qualquer forma, a decisão de atender a norma é uma decisão da empresa e não do departamento de engenharia, pois os empreendimentos precisam ser concebidos desde a fase inicial para o desempenho. Uma obrigação do incorporador é identificar riscos previsíveis na época do projeto e caracterizar as condições do entorno, como o nível de ruído externo, clima, insolação, contaminações etc. Precisamos ter uma visão global da construção e não pensar apenas no custo da construção.

Posição das construtoras

Georgia Grace Bernardes, consultora especialista da CBIC, órgão de classe que representa as construtoras, argumenta em razão da prorrogação e esclarece na entrevista a seguir.

Qual a razão do pedido de prorrogação da data de entrada em vigor da ABNT NBR 15575?
CBIC: A cadeia produtiva da construção vem se reunindo sistematicamente para discutir as implicações da exigibilidade da norma e reconhece o importante avanço que o documento traz. Contudo, faltam informações técnicas (resultados de ensaios) de desempenho dos materiais e sistemas construtivos por parte dos fabricantes. O que inviabiliza a elaboração de novos projetos baseados em desempenho, já que o número de laboratórios capacitados é muito pequeno no país. Logo, existe a necessidade de investir em desenvolvimento e inovação de produtos e isso gera uma preocupação com o aumento de custos das obras. A isso se soma a necessidade de aprimorar o conceito vida útil de projeto e as responsabilidades decorrentes. Com isso, desenha-se um contexto de mercado ainda não preparado para atender a NBR 15575.

Quais pontos da norma geram mais dúvidas?
CBIC: Com relação ao desempenho acústico, há dúvidas sobre isolamento de janelas, portas externas, lajes e pisos. Já o desempenho térmico necessita de maior clareza nas metodologias de ensaio. O desempenho de iluminação, o coeficiente de atrito do piso e a vida útil do projeto que precisam de mais esclarecimentos também.

As mudanças geradas pela NBR 15575 podem aumentar os custos de programas habitacionais como PMCMV?
CBIC: Com certeza. Um exemplo disso é que hoje no mercado de janelas, apenas os modelos conhecidos como ‘top de linha’, ou seja, aqueles que possuem vidros duplos de 9mm e são usados em construções de alto padrão, atendem o parâmetro de desempenho acústico. Precisam ser desenvolvidos cálculos completos e consistentes para mensurarmos o real impacto na construção.

Adequação à NBR 15.575

Além disso, a Caixa Econômica Federal – CEF vem intermediando as discussões entre os diversos setores envolvidos e também alterando padrões e requisitos para os projetos de financiamento. Desde 2009, a Caixa vem financiando apenas obras em que o uso de madeiras tenha origem de procedência certificada. Esse é um grande passo em direção à normatização em termos de materiais e processos.

E está marcada para o dia 03 de setembro, às 14h, uma reunião na sede da ABNT. No encontro serão debatidos os termos de um possível adiamento da entrada em vigor da NBR 15575. Aguarde mais informações em nossa cobertura exclusiva sobre a repercussão da norma técnica de desempenho.  

Entrevistados:

Carlos Borges
Currículo:
– Engenheiro civil, diretor da Construtora Tarjab.
– Superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil (ABNT/CB-02).
– Coordenador da elaboração da norma ABNT NBR 15575:2009 – partes 1 a 6;
– Membro do Conselho Consultivo do SindusCon-SP e vice-presidente do Secovi-SP.
Contato: carlos.borges@tarjab.com.br

Georgia Grace Bernardes
Currículo:
– Engenharia Civil pela Universidade Federal de Uberlândia.
– Especialista em MBA em Gestão Ambiental.
– Consultora da CBIC desde janeiro de 2010.
Contato: assessoria.tecnica@cbic.org.br

Jornalista responsável: Silvia Elmor – MTB 4417/18/57 – Vogg Branded Content